Lei nº 16.080 de 21 de junho de 2017
Altera a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012, que assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradora.
Lei nº 15.297 de 10 de janeiro de 2014
Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado.
