Legislação Federal

Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro

Resolução CONAMA n° 418 de 25 de novembro de 2009

Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Decreto nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.305

Circular SUSEP nº 639 de 09 de agosto de 2021
Dispõe sobre as regras e os critérios para operação de seguros do grupo automóvel