O acesso fácil e claro à informação sobre reparação e manutenção de veículos (RMI) é fundamental para garantir a livre concorrência no mercado de reposição de veículos. Os fabricantes devem assegurar que os operadores independentes tenham acesso fácil, sem restrições e normalizado à informação sobre a reparação e manutenção de veículos. Não é permitida a discriminação em relação aos concessionários autorizados e às oficinas de reparação.
Acesse abaixo o documento da Comissão Europeia que trata da matéria na língua portuguesa (Portugal): https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32011R0566
Fonte: Comissão Europeia
